
A lei já está em vigor e atinge mais de 460 mil alunos matriculados em mais de 1,7 mil estabelecimentos públicos e privados da Paraíba. A Lei Nº 8.949, de autoria do deputado Nivaldo Manoel (PMDB), não vale para instituições de ensino superior.
De acordo com a publicação, essa lei só será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 dias. Dessa forma, as punições para quem descumpri-la só serão aplicadas no próximo ano.
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