Tendo em vista os fundamentos do Decreto nº 21/2009, de 06 de outubro de 2009, de autoria da prefeita Flávia Galdino, que "Dispõe sobre suspensões de serviços", que dentre os fundamentos declara que o Governo Federal é o responsável pela suspensão dos programas governamentais municipais, como se vê abaixo:
"Considerando as constantes quedas na arrecadação da receita municipal a partir do corrente exercício financeiro."
"Considerando o não recebimento de recursos, provenientes do Governo Federal, para a manutenção de serviços considerados essenciais postos à disposição da população."
"Considerando a inexistência de perspectivas de reparação das percas na arrecação municipal por parte do Governo Federal."
"Considerando a comprovada existência de vultuosos recursos arrecadados pelo Governo Federal, inclusive, disponibilizando numerários para outros países ou nações, a título de ajuda, por outro lado, deixando à margem, a atenção aos habitantes do Nordeste Brasileiro, de maneira que, está provocando total inadimplência aos municípios nordestinos.
"O vereador Pádua Leite remeteu, na data de hoje, os Ofícios GVPL nºs 37/2009, 38/2009 e 39/2009, respectivamente, ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (Palácio do Planalto), ao Ministro da Saúde, Dr. José Gomes Temporão, e ao Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Dr. Patrus Ananias, informando as atitudes da prefeita Flávia Serra Galdino em atribuir o caos administrativo de sua gestão ao Governo Federal, com cópia do malsinado Decreto nº 21/2009, para que adotem as providências legais cabíveis.
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