Na tarde de ontem (23/9), o Ministério Público Estadual, representado pela promotora de Justiça, Dra. Caroline Freire Monteiro da Franca, ajuizou Ação Civil Pública para Suspensão e Anulação de Processo Seletivo Público Deflagrado de Modo Ilegal e Irregular contra o Município de Piancó, alegando inúmeras irregularidades na realização do último Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal de Piancó. Atendendo ao pedido do Ministério Público, o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piancó, Dr. José Milton Barros de Araújo, concedeu liminar no dia de hoje para suspender o processo seletivo público até ulterior deliberação do Juízo e/ou trânsito em julgado da ação civil pública ajuizada.
A decisão da concessão de liminar impede a divulgação dos aprovados naquele Concurso, que seria publicada no próximo dia 30/9 como garantiu a Fundação Sertaneja Pró-Educar. A divulgação dos aprovados só será permitida a partir de hoje com autorização judicial.
Em face da suspensão do novo concurso, o vereador Pádua Leite ajuizará, amanhã, mais uma ação cautelar naquele Juízo e Representação na Procuradoria do Trabalho em favor dos aprovados no concurso anterior para obrigar a convocação imediata deles, uma vez que os cargos estão sendo ocupados indevidamente por pessoas que celebraram contrato "sem concurso" com a Prefeitura de Piancó e a Justiça do Trabalho concedeu o prazo até o dia 30/9 para afastamento de aqueles beneficiados com os contratos de excepcional interesse público celebrado.
O vereador Pádua Leite, também, ajuizará Ação Popular na Justiça Comum em Piancó e Representação Criminal perante a Polícia Federal por fraude na licitação do último concurso.
Fonte: Padua Leite
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